TST - AIRR - 1/1996-010-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. COGNIÇÃO DO APELO. AUTOS RESTAURADOS. TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. É de ser apreciado o mérito do agravo de instrumento, quando a peça não trasladada para os autos apartados, embora constando da enumeração legal, não for essencial ao exame das matérias veiculadas no recurso proposto contra o acórdão Regional. Preliminar rejeitada. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não é nulo o despacho de admissibilidade recursal se proferido de modo fundamentado, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição e 896, § 1º da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1/1996-010-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, em recurso de revista, cognição do apelo.

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