TST - AIRR - 1172/2003-092-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Violações literal e frontal ao texto constitucional não vislumbradas impedem o seguimento do pedido de revisão em feito que tramita pelo rito sumaríssimo. Agravo conhecido e desprovido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido apelo revisional no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e maltrato direto à Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1172/2003-092-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o tribunal regional, no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›