TST - AIRR - 1200/2002-042-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual a violação de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Justiça Especializada. Por ouro lado, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explícita e fundamentadamente analisadas, a decisão não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADOS. A ausência de efetiva apreciação do litígio por parte do Órgão a quo, sob o enfoque trazido pelo recorrente, não permite o seguimento do remédio revisional, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 do TST. Outrossim, o recebimento desse apelo pressupõe a demonstração de violação literal de lei, afronta direta e textual da Constituição, ou divergência jurisprudencial específica, não podendo ser admitido quando despido das exigências legais. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1200/2002-042-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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