TST - AIRR - 132/1998-050-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO APÓCRIFO. DECISÃO REGIONAL SEM ASSINATURA. TRASLADO DEFICIENTE. Incumbe à parte agravante realizar o traslado das peças destinadas à formação do instrumento, o que implica a observância dos seus aspectos formais. A falta da assinatura de quem proferiu a decisão no Tribunal do Trabalho, contraria a Instrução Normativa 16/1999, IX, do TST. A ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, implica o não conhecimento do agravo por deficiência do traslado, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 132/1998-050-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, documento apócrifo, decisão regional sem assinatura.

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