TST - AIRR - 1667/2004-020-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. De outro lado, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do TST não merece seguimento o pedido de revisão, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1667/2004-020-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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