TST - AIRR - 1708/2002-011-08-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. A negativa de seguimento amparada em normas que disciplinam a interposição dos recursos não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o trâmite do pedido de revisão quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame de fatos e provas. O apelo que depende do revolvimento desse conteúdo para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1708/2002-011-08-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, violações constitucionais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›