TST - AIRR - 1991/2003-421-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ofensa à Constituição não vislumbrada impede o processamento do recurso de revista. Outrossim, eventual inobservância de artigos da lei ordinária não está previsto no artigo 896, § 6º, da CLT, como motivo ensejador da medida revisional eleita em sede de procedimento sumaríssimo. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. De outra parte, a irresignação por suposto maltrato a artigos da lei ordinária e a divergência jurisprudencial não permitem o seguimento do recurso de revista no rito sumaríssimo, por incidência do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1991/2003-421-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, carência de ação, multa de 40% do fgts.

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