TST - AIRR - 2020/1998-231-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. Maltrato legal não vislumbrado impede o seguimento do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. A ausência de constatação de violação ao texto de lei desautoriza o trânsito do apelo revisional. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 desta Casa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2020/1998-231-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, coisa julgada, maltrato legal não vislumbrado.

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