TST - AIRR - 3411/1999-261-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Violação legal não vislumbrada não permite que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, não pode ser processado a medida interposta, inclusive quanto ao dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Além do mais, o dissenso jurisprudencial inadequado, não atende ao disposto no art. 896, alínea a da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3411/1999-261-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento extra petita, violação legal não vislumbrada.

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