TST - E-RR - 1415/2002-006-13-00


18/mar/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.496/2007 QUE ALTEROU O ARTIGO 894 DA CLT. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. DESPEDIDA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão da Turma encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 247, item II, da SBDI-1, que dispõe: A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais .

Tribunal TST
Processo E-RR - 1415/2002-006-13-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos interpostos após a entrada em vigor da lei nº, empresa brasileira de correios e telégrafos ect, despedida sem motivação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›