TST - AIRR - 526/2005-017-10-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. PEÇAS NECESSÁRIAS. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, somente a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento implica o não conhecimento do agravo por deficiência do traslado. Preliminar rejeitada. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das argumentações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas, o julgado não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em vulneração dos arts. 93, inciso IX, da Constituição, 832, da CLT e 458, do CPC. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 526/2005-017-10-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, peças necessárias.

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