TST - AIRR - 52215/2002-513-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Inteligência do item IV da Súmula nº 331 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52215/2002-513-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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