TST - AIRR - 73600/2003-900-01-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. À falta de indicação da exposição dos motivos pelos quais o despacho denegatório merece ser revisto , o recurso, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Maltrato legal não vislumbrado impede o seguimento do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73600/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, compensação, à falta de indicação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›