TST - AIRR - 774556/2001


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. Cabe ao Tribunal Regional, no exercício de competência concorrente mas não excludente da do Órgão ad quem, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE OUTROS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR. Não pode ser processado pedido de revisão sem o prequestionamento da matéria nele veiculada, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, do TST. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. A falta de efetiva apreciação do litígio pelo Órgão a quo, sob o enfoque trazido pelo recorrente, não permite o seguimento do apelo revisional, nos termos da Súmula nº 297, desta Corte. De outra parte, a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que em se tratando desse remédio jurídico, não cabe o reexame de fatos e provas. O apelo que depende do revolvimento desse contexto para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774556/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, cabe ao tribunal regional,.

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