TST - AIRR - 862/2002-059-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Outrossim, não enseja o conhecimento da medida de natureza extraordinária a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma. Mais ainda, o processamento do agravo demonstra o fiel cumprimento dos princípios consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 862/2002-059-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justa causa, por sua natureza extraordinária,.

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