TST - AIRR - 87/2004-008-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o apelo extraordinário, na forma do § 4º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Casa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/2004-008-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade gestante, estando o acórdão recorrido.

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