TST - AIRR e RR - 781898/2001


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. Conflito jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea a, da CLT e da Súmula nº 296, do TST. Agravo conhecido e desprovido. REINTEGRAÇÃO. ADESÃO AO PDI. Havendo necessidade de reexame do conjunto probatório não cabe a revisão do decisum Regional, por óbice da Súmula nº 126, desta Casa. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. A interpretação plausível das normas relacionadas ao caso específico, não permite o processamento do pedido de revisão, à luz do item II, da Súmula nº 221 desta Corte. Mais ainda, a ausência de divergência pretoriana específica não abre vias ao apelo revisional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 781898/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, cerceamento de defesa, indeferimento de prova.

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