TST - AIRR - 19037/2004-006-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O recurso de revista pressupõe a demonstração de divergência jurisprudencial específica, não podendo ser admitido quando despido desse requisito legal, consoante se extrai do preconizado na alínea a do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19037/2004-006-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, o recurso de revista.

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