TST - AIRR - 19037/2004-006-09-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Dissídio pretoriano inadequado não abre a via recursal extraordinária. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não se pode admitir conflito da decisão recorrida com o entendimento consubstanciado em Súmulas que versam sobre hipótese diversa da abordada nos autos. Por outro lado, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, segundo iterativa, notória e atual jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 327 desta Corte. Estando o acórdão Regional fundamentado nessa diretriz, não enseja o trâmite do recurso de revista calcado em dissenso de teses, por aplicação do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O processamento do apelo revisional não se viabiliza sem a satisfação das exigências da alínea a do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19037/2004-006-09-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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