TST - RR - 303/2001-059-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. Não se sustenta a argumentação de ofensa a dispositivo constitucional, uma vez que às partes foi concedido o direito à ampla defesa e observado o devido processo legal, bem como o direito de petição, sendo o processamento do agravo a demonstração do seu fiel cumprimento. Agravo conhecido e desprovido. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DESPEDIMENTO IMOTIVADO. REINTEGRAÇÃO. A decisão Regional que determina a reintegração do servidor público celetista de empresa integrante da administração pública indireta por falta de motivação da demissão, contraria Súmula de Jurisprudência desta Casa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DESPEDIMENTO IMOTIVADO. REINTEGRAÇÃO. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, na exploração de atividade econômica, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, podendo dispensar imotivadamente seus empregados, pagando-lhes as verbas previstas no ordenamento jurídico. Entendimento pacificado nesta Corte que, com a ressalva de concepção diversa, é acatado por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 303/2001-059-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, não se sustenta a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›