TST - RR - 2857/2003-010-09-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. O reexame da matéria atinente à conduta ilícita do empregador, ao dano provocado e à relação de causalidade entre um e outro é vedado pela Súmula nº 126, desta Corte. Mais ainda, para a caracterização do dissenso pretoriano o aresto paradigma deve conter entendimento diverso sobre um mesmo dispositivo legal, espelhar a identidade de fatos tratados e abranger todos os argumentos empregados na decisão recorrida. Inteligência das Súmulas nºs 23 e 296, do TST. Dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2857/2003-010-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, dano moral, indenização.

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