TST - ED-AIRR - 1051/2003-006-17-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, artigo 897-A e CPC, artigo 535, incisos I e II), não comportado acolhimento quando ausentes estes requisitos. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1051/2003-006-17-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, vícios inexistentes, os embargos de declaração.

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