TST - AIRR - 106/2003-003-17-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Ausentes o recurso de revista e a certidão de intimação da terceira reclamada, peças indispensáveis à formação do instrumento, o conhecimento do agravo de instrumento, esbarra no óbice do art. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106/2003-003-17-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista ausência de peça, ausentes o recurso de.

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