TST - RR - 654090/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PORTUÁRIOS HORAS EXTRAORDINÁRIAS CÁLCULO ADICIONAL DE RISCO NÃO-INCIDÊNCIA. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 60, II, da SBDI-1 do TST, para o cálculo das horas extraordinárias prestadas pelo trabalhador portuário, observar-se-á apenas o salário-básico percebido, excluído o adicional de risco. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - FORMA DE EXECUÇÃO AUTARQUIA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. A teor da Orientação Jurisprudencia nº 87 da SBDI-1 do TST, é direta a execução contra autarquia que, a exemplo da reclamada, explora atividade econômica.

Tribunal TST
Processo RR - 654090/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada portuários horas extraordinárias cálculo, consoante o entendimento consagrado.

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