TST - AIRR - 1096/2001-013-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não importa em cerceamento de defesa, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO. Deferida a assistência judiciária gratuita na instância originária, correta a decisão regional que observa o figurino legal (artigo 790, § 3º, da CLT. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Reconhecido, pelo Regional, a condição da reclamante de empregada, com espeque na instrução probatória, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Súmula de no 126 do TST), com fito de ver prevalecente a figura do trabalhador autônomo. 4. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO. Estando a decisão regional de acordo com a Súmula de nº 261 desta Corte, inviável o processamento do recurso de revista, conforme inteligência da Súmula de nº 333 desta Corte c/c o art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1096/2001-013-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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