TST - AIRR - 1079/2006-003-18-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Contado o biênio prescricional a partir da data do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, ocorrido em 20/8/2002, nos termos da OJSBDI1 de nº 344, efetivamente prescrita a reclamação ajuizada em 14/6/2006. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1079/2006-003-18-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de multa sobre o saldo da conta vinculada ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›