TST - AIRR - 1150/2005-010-06-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Havendo pedido expresso quanto ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos e decidindo o Regional em perfeita consonância com os limites da inicial, não enseja admissibilidade recurso de revista fundado em argüição de julgamento extra petita. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. Olvidando-se a agravante em apontar texto de lei ou da Constituição Federal supostamente violados, bem como em colacionar arestos, desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1150/2005-010-06-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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