TST - AIRR - 1281/2003-013-05-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/2001. PRESCRIÇÃO. Contado o biênio prescricional a partir da edição da Lei Complementar de nº 110/2001, não há prescrição de pretensão manifestada em reclamação ajuizada em 27/6/2003. 2. DIFERENÇAS. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei de nº 8.036/90 e da OJSBDI1 de nº 341, cabe ao empregador o pagamento das diferenças de multa rescisória decorrentes da atualização do saldo da conta vinculada ao FGTS conforme os expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1281/2003-013-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de multa sobre o saldo da conta vinculada ao.

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