TST - AIRR - 1809/2005-006-19-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Diante da consonância do acórdão regional com a Súmula 363 desta Corte, não se cogita de divergência jurisprudencial, tampouco de ofensa constitucional, em razão do óbice ao art. 896, § 4º, da CLT, e à Súmula 333/TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1809/2005-006-19-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade contratual.

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