TST - AIRR - 1421/2003-064-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Apresenta irregularidade formal agravo de instrumento que apenas repete as razões do recurso de revista com seguimento negado, sem impugnar propriamente o despacho denegatório. Outrossim, sendo a finalidade do agravo de instrumento desconstituir a fundamentação da decisão que obstou o processamento do recurso de revista, evidentemente desfundamentado o apelo que, sem impugnação específica aos termos da decisão denegatória, não demonstra o equívoco perpetrado (inteligência da Súmula de nº 422, ex-OJSBDI2 de nº 90). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1421/2003-064-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, desfundamentação, apresenta irregularidade formal agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›