TST - AIRR - 1636/1998-025-05-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO SEGUNDO E TERCEIRO AGRAVADOS. AUSÊNCIA. Não promovendo a agravante o traslado de cópia essencial à formação do instrumento (procuração outorgada aos advogados do segundo e terceiro agravados), defeso o conhecimento do apelo. Ademais, A obrigatoriedade se justifica à medida que a nova sistemática adotada pelo referido preceito permite o imediato julgamento do recurso denegado, consistindo a procuração do agravado em peça essencial, pela circunstância processual que exige seja o nome do advogado do Agravado inserido no edital de publicação de pauta(Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1636/1998-025-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, procuração outorgada aos advogados do segundo e terceiro agravados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›