TST - AIRR - 1725/2005-013-08-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Jurisprudência inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST) não viabiliza recurso de revista. 2. Outrossim, decisão que atribui à empresa o ônus de provar a não-continuidade da relação de emprego, tendo em vista reconhecimento de prestação eventual de serviços após a suposta rescisão, não viola os artigos 818 da CLT, e 333, I, do CPC, pois alinha-se com Súmula de nº 212/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1725/2005-013-08-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, unicidade contratual.

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