TST - AIRR - 1981/2003-071-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. TRANCAMENTO DA REVISTA. Não importa em violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. SPTRANS. A São Paulo Transportes S.A., empresa gestora da política de transportes do Município de São Paulo, embora possa conceder a empresas particulares a exploração do serviço, mediante licitação, ainda assim não responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa concessionária, mesmo porque não se beneficia do trabalho dos seus empregados, do que resulta inaplicável a regra da Súmula de nº 331, VI, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1981/2003-071-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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