TST - AIRR - 2373/2006-084-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. o Noticiado o trânsito em julgado de ação na Justiça Federal na data de 15/8/2003, mas ajuizada a reclamatória apenas em 14/2/2006, impõe-se ratificação do pronunciamento da prescrição (inteligência da OJBSDI1 de n° 344). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2373/2006-084-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de multa sobre o saldo da conta vinculada ao.

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