TST - AIRR - 2708/2003-069-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGÜIÇÃO GENÉRICA. Argüição de nulidade genérica, sem a indicação específica do ponto do acórdão regional sobre o qual a prestação jurisdicional foi omitida ou se mostrou contraditória conduz a inadmissibilidade do apelo no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. É que, desde que consagrado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da dialeticidade, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos a fundamentação destinada a evidenciar o equívoco da decisão judicial recorrida (artigos 514, II, e 524, II, do CPC; Súmula de nº 422 do TST). 3. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DESFUNDAMENTADO. Olvidando o agravante em apontar texto de lei ou da Constituição da República supostamente violado, bem como em colacionar arestos a confronto, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896). 4. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. Decisão em conformidade com a OJSDC de nº 17 e o Precedente Normativo de nº 119 não desafia recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2708/2003-069-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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