TST - AIRR - 2907/2000-066-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. Decisão em conformidade com a OJSDC de nº 17 e o Precedente Normativo de nº 119 não desafia recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2907/2000-066-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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