TST - AIRR - 285/2003-251-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Decisão em conformidade com a Súmula de nº 378, II, do TST, não desafia recurso de revista. 2. DEMAIS TÓPICOS (DANOS MORAIS, HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA). APELO DESFUNDAMENTADO. Não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista que não indica violação de lei ou divergência jurisprudencial (CLT, 896). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 285/2003-251-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade acidentária.

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