TST - AIRR - 367/1995-009-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. METODOLOGIA DOS CÁLCULOS. Controvérsia relacionada com a metodologia dos cálculos de juros nos créditos trabalhistas é de natureza claramente infraconstitucional, escapando, assim, aos limites do recurso de revista, eis que restrito à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 367/1995-009-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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