TST - AIRR - 55/2005-522-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não trasladadas todas as peças indispensáveis para a formação do instrumento no momento da interposição do agravo do instrumento, transmitido por via fac-símile, defeso o conhecimento do apelo. Anote-se que A interposição de recurso mediante fac-símile, não tem o condão de prorrogar, em cinco dias, o prazo para o traslado das peças formadoras do instrumento, que devem ser remetidas, conjuntamente com a petição, pelo meio eletrônico. Precedentes do TST, STF e STJ. (Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55/2005-522-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto via fac-símile, formação deficiente, não trasladadas todas as.

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