TST - AIRR - 570/2004-003-20-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. É essencial o traslado, no agravo de instrumento, das petições de recurso ordinário e embargos de declaração, sob pena de não conhecimento, se o despacho denegatório fundamenta-se em falta de prequestionamento. Decorrência da Súmula de nº 297, II e III, do TST. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 570/2004-003-20-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, é essencial o traslado,.

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