TST - AIRR - 571/2004-401-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não incorre em violação ao artigo 5°, LV, o despacho que denega seguimento à revista, em razão do caráter provisório e do caráter precário do exame de admissibilidade efetuado na instância regional, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, já que é do Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, a competência para decidir de forma definitiva acerca da sua admissibilidade, não estando limitado à extensão do que decidido pelo despacho agravado. 2. HORAS EXTRAS. Proclamando o Regional, forte na prova dos autos, ter havido labor do reclamante em horas extras além do horário estipulado para compensação e em alguns sábados, desnaturando o regime de compensação, impõe-se ratificar o deliberado (item IV da Súmula de n° 85). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 571/2004-401-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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