TST - AIRR - 625/2006-046-24-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até esmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita a contrariedade à súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Não observada tal diretriz não há como ser processada a revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 625/2006-046-24-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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