TST - AIRR - 735/2005-008-23-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO. CURVA DA MATURIDADE. 1. A determinação de cumprimento de norma editada pela própria empresa (PCCS), que previa a aplicação de progressão salarial pela curva da maturidade, não tem o condão de ofender o princípio da legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, se a decisão regional entendeu que não restou comprovado a ilegalidade do ato administrativo que instituiu as progressões, também não há falar em violação direta ao artigo 53 da Lei nº 9.784/99. 2. Por outro lado, arestos inespecíficos ou oriundo de Turma do TST não impulsionam a revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735/2005-008-23-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ect.

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