STJ - AgRg no Ag 973265 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0255746-9


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE.
BOA FÉ E AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. RECUSA. ILÍCITA.DECISÃO
UNIPESSOAL. ART. 557, CPC.
- É lícito ao relator negar seguimento a recurso que esteja em
descompasso com a jurisprudência do STJ.
É ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de
doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a Seguradora
não submeteu a segurada a prévio exame de saúde e não comprovou
má-fé. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 973265 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0255746-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, plano de saúde, cobertura.

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