TST - AIRR - 756/2003-332-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE E FALÊNCIA DAS DEVEDORAS PRINCIPAIS. APELO DESFUNDAMENTO. A admissibilidade do recurso de revista, em execução de sentença, vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula de nº 266/TST). Assim, revela-se desfundamentado, no particular aspecto, o apelo alicerçado em dissenso pretoriano e norma infraconstitucional. 2. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA. A atuação repressiva do Tribunal Regional, ao aplicar a multa na decisão dos embargos declaratórios, por considerá-los protelatórios, situa-se no âmbito infraconstitucional, o que afasta, de plano, a possibilidade de ofensa direta ao artigo 5°, LIV e LV, da CF, eis que somente poderia surgir, na hipótese em exame, de forma oblíqua ou indireta, o que torna inviável o processamento da revista. 2. MEAÇÃO DO CÔNJUGE E BENS DE EX-SÓCIO. Controvérsia relacionada à meação do cônjuge e à excussão de bem pessoal de ex-sócio da executada, de cunho claramente infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista em sede de execução de sentença (art. 896, § 2º, c/c Súmula de nº 266/TST). 2. Além do que, alteração do deliberado demandaria reexame das provas dos autos defeso pela Súmula de n° 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 756/2003-332-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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