TST - AIRR - 866/2002-026-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA DE Nº 331, IV, DO TST. Se a premissa fática delineada pelo Regional indica ser a segunda reclamada empresa tomadora dos serviços, a discussão encontra-se circunscrita à análise da prova, já que, para se dar guarida à alegação recursal de que a agravante seria dona de obra - e assim afastar a aplicação da Súmula de nº 331 do TST -- haveria necessidade de revolver o conjunto fático-probatório, o que não se mostra viável em sede recursal extraordinária (Súmula de nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 866/2002-026-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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