TST - AIRR - 919/2002-004-16-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não se conhece de agravo de instrumento instruído com as peças obrigatórias sem a devida autenticação ou declaração de autenticidade firmada pelo advogado da parte (incidência do item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e aos artigos 544, § 1º, do CPC, e 830 da CLT). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 919/2002-004-16-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não se conhece de.

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