TST - AIRR - 1288/2000-025-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DE REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA. DOCUMENTO SEM ASSINATURA. As peças processuais devem residir em Juízo, ainda que reproduzidas fotostaticamente, fazendo revelar a subscrição do seu autor, a fim de que se possa conferir autenticidade e para que tais documentos possam produzir efeitos válidos e conseqüências na ordem jurídica. Pertinência de aplicação da Instrução Normativa nº 16, IX, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1288/2000-025-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente de reprodução fotostática, documento sem assinatura.

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