TST - AIRR - 1477/2004-108-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O marco inicial para pleitear a correção da multa do FGTS pela incidência dos expurgos inflacionários contido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 não tem aplicação na hipótese onde se verifica a ocorrência da extinção do contrato de trabalho em período posterior à vigência da Lei Complementar nº 110/2001. De fato, na espécie, é da data da dispensa que flui a prescrição para reclamar o título em questão, vez que em período anterior sequer ao principal - multa de 40% sobre o FGTS - detinha o empregado qualquer direito. Correta, pois, a aplicação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal pelo v. acórdão do Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1477/2004-108-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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