TST - AIRR - 1543/2003-111-08-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de Recurso de Revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional (art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST). In casu, o egrégio Tribunal Regional de origem decidiu a controvérsia considerando preclusa a manifestação da instituição previdenciária quando já transcorridos os 10 dias da data da elaboração da conta, mesmo que esta não contenha as contribuições previdenciárias. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1543/2003-111-08-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contribuição previdenciária.

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